SAPL - Câmara Municipal de Campestre

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PLO 14/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia, em caráter geral, de penalidades relativas aos créditos tributários municipais e não tributários, e dá outras providências. Apresentação: 26 de Março de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 9 de Abril de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.256, de 11 de abril de 2025
PLO 15/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA N° 2.244/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. Apresentação: 3 de Abril de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 30 de Abril de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Documentos Acessórios: 1 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.260, de 06 de maio de 2025
PLO 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dá denominação para as Ruas do Loteamento Irmãos Almeida (Chico Emilio) e dá outras providências. Apresentação: 7 de Abril de 2025 Autor: Antônio Marcos da Cunha Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 16 de Abril de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.259, de 30 de abril de 2025
PLO 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dá denominação para as Ruas do Loteamento Residencial Amaral e dá outras providências. Apresentação: 7 de Abril de 2025 Autor: Lutero Luciano Ribeiro Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 16 de Abril de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.258, de 30 de abril de 2025
PLO 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências. Apresentação: 14 de Abril de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 25 de Junho de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Matéria Anexada: Emenda nº 9 de 2025 Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2025 Autor(es): Tiago Cesar Pereira Matéria Anexada: Emenda nº 10 de 2025 Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2025 Autor(es): Tiago Cesar Pereira Matéria Anexada: Emenda nº 11 de 2025 Data Anexação: 25 de Abril de 2025 Autor(es): Tiago Cesar Pereira Matéria Anexada: Emenda nº 12 de 2025 Data Anexação: 24 de Abril de 2025 Autor(es): Tiago Cesar Pereira Matéria Anexada: Emenda nº 13 de 2025 Data Anexação: 24 de Abril de 2025 Autor(es): Tiago Cesar Pereira Matéria Anexada: Emenda nº 14 de 2025 Data Anexação: 24 de Abril de 2025 Autor(es): Tiago Cesar Pereira Matéria Anexada: Emenda nº 15 de 2025 Data Anexação: 24 de Abril de 2025 Autor(es): Tiago Cesar Pereira Matéria Anexada: Emenda nº 16 de 2025 Data Anexação: 24 de Abril de 2025 Autor(es): Tiago Cesar Pereira Matéria Anexada: Emenda nº 17 de 2025 Data Anexação: 24 de Abril de 2025 Autor(es): Antônio Marcos da Cunha , Flávio Junior Franco , José Antônio Gonçalves , Juliana Ipólita N. Franco , Juvenil Benedito A. Junior , Lutero Luciano Ribeiro , Maria do Carmo de O. Morais , Vagner Miranda Silvio Matéria Anexada: Emenda nº 18 de 2025 Data Anexação: 24 de Abril de 2025 Autor(es): Antônio Marcos da Cunha , Flávio Junior Franco , José Antônio Gonçalves , Juliana Ipólita N. Franco , Juvenil Benedito A. Junior , Lutero Luciano Ribeiro , Maria do Carmo de O. Morais , Vagner Miranda Silvio Matéria Anexada: Emenda nº 19 de 2025 Data Anexação: 24 de Abril de 2025 Autor(es): Antônio Marcos da Cunha , Flávio Junior Franco , José Antônio Gonçalves , Juliana Ipólita N. Franco , Juvenil Benedito A. Junior , Lutero Luciano Ribeiro , Maria do Carmo de O. Morais , Vagner Miranda Silvio Matéria Anexada: Emenda nº 20 de 2025 Data Anexação: 24 de Abril de 2025 Autor(es): Juliana Ipólita N. Franco , Antônio Marcos da Cunha , Flávio Junior Franco , José Antônio Gonçalves , Juvenil Benedito A. Junior , Lutero Luciano Ribeiro , Maria do Carmo de O. Morais , Vagner Miranda Silvio Matéria Anexada: Emenda nº 21 de 2025 Data Anexação: 24 de Abril de 2025 Autor(es): Antônio Marcos da Cunha , Flávio Junior Franco , José Antônio Gonçalves , Juliana Ipólita N. Franco , Juvenil Benedito A. Junior , Lutero Luciano Ribeiro , Maria do Carmo de O. Morais , Vagner Miranda Silvio Matéria Anexada: Emenda nº 22 de 2025 Data Anexação: 24 de Abril de 2025 Autor(es): Antônio Marcos da Cunha , Flávio Junior Franco , José Antônio Gonçalves , Juliana Ipólita N. Franco , Juvenil Benedito A. Junior , Lutero Luciano Ribeiro , Maria do Carmo de O. Morais , Vagner Miranda Silvio Matéria Anexada: Emenda nº 23 de 2025 Data Anexação: 24 de Abril de 2025 Autor(es): Antônio Marcos da Cunha , Flávio Junior Franco , José Antônio Gonçalves , Juliana Ipólita N. Franco , Juvenil Benedito A. Junior , Lutero Luciano Ribeiro , Maria do Carmo de O. Morais , Vagner Miranda Silvio Matéria Anexada: Emenda nº 24 de 2025 Data Anexação: 23 de Junho de 2025 Autor(es): LJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Matéria Anexada: Emenda nº 25 de 2025 Data Anexação: 23 de Junho de 2025 Autor(es): LJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Matéria Anexada: Emenda nº 26 de 2025 Data Anexação: 23 de Junho de 2025 Autor(es): LJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.269, de 03 de julho de 2025
PLO 19/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUALIFICANDO ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) NO ÂMBIТО DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 14 de Abril de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por maioria Data Votação: 9 de Junho de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por maioria Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Abstenção Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Abstenção Tiago Cesar Pereira - Abstenção Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.267, de 09 de junho de 2025
PLO 20/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.982, de 12 de novembro de 2019, para corrigir o número da matrícula do imóvel mencionado. Apresentação: 23 de Abril de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 14 de Maio de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Não Votou Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.261, de 15 de maio de 2025
PLO 21/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Rede de Proteção da Mulher no município de Campestre. Apresentação: 28 de Abril de 2025 Autor: Tiago Cesar Pereira Resultado: Matéria lida Texto Original
PLO 22/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG NO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO INTEGRADA. Apresentação: 2 de Maio de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 14 de Maio de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Não Votou Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.262, de 15 de maio de 2025
PLO 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 12 de Maio de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 26 de Maio de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.264, de 29 de maio de 2025
PLO 24/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 12 de Maio de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 26 de Maio de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.263, de 29 de maio de 2025
PLO 25/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA N 2.244/2024, QUE AUTORIZA Ο PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR RECURSOS AS ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. Apresentação: 19 de Maio de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 4 de Junho de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.265, de 06 de junho de 2025
PLO 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 2025 Apresentação: 26 de Maio de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 4 de Junho de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.266, de 06 de junho de 2025
PLO 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 1.876/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 29 de Maio de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 25 de Junho de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.268, de 01 de julho de 2025
PLO 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO ALUGUEL A EMPRESA INSTALADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 29 de Maio de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por maioria Data Votação: 2 de Julho de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por maioria Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Abstenção Flávio Junior Franco - Abstenção José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.271, de 08 de julho de 2025
PLO 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (COMSEG) DE CAMPESTRE. Apresentação: 5 de Junho de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 2 de Julho de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.270, de 08 de julho de 2025
PLO 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Equipamentos Ortopédicos e Hospitalares no Município de Campestre - MG, e dá outras providências. Apresentação: 16 de Junho de 2025 Autor: Tiago Cesar Pereira Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 6 de Agosto de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Matéria Anexada: Emenda nº 28 de 2025 Data Anexação: 4 de Agosto de 2025 Autor(es): LJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.278, de 11 de agosto de 2025
PLO 31/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 2.082/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 16 de Junho de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 19 de Julho de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Matéria Anexada: Emenda nº 27 de 2025 Data Anexação: 9 de Julho de 2025 Autor(es): Carla Patrícia Moreira , Tiago Cesar Pereira Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.272, de 17 de julho de 2025
PLO 32/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DOS VALORES DE AUXİLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG, Е DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 3 de Julho de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 30 de Julho de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.277, de 01 de agosto de 2025
PLO 33/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a autorização para a Câmara Municipal de Campestre firmar convênio com Instituições Financeiras para conceder empréstimos consignados mediante desconto em folha para os seus servidores e vereadores. Apresentação: 7 de Julho de 2025 Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 23 de Julho de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.273, de 25 de julho de 2025
PLO 34/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AΟ ORÇAMENTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 7 de Julho de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 23 de Julho de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.274, de 25 de julho de 2025
PLO 35/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do setor de Almoxarifado da Câmara Municipal de Campestre MG e dá outras providências. Apresentação: 15 de Agosto de 2025 Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 23 de Julho de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.275, de 25 de julho de 2025
PLO 36/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos socioculturais no âmbito do município de Campestre-MG. Apresentação: 22 de Julho de 2025 Autor: Maria do Carmo de O. Morais Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 27 de Agosto de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.284, de 12 de setembro de 2025
PLO 37/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: REVISA E ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.869/2016 E REVISADO PELA LEI N° 1.895/2017, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO. Apresentação: 24 de Julho de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 29 de Julho de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.276, de 30 de julho de 2025 Audiência(s) Pública(s): Atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico
PLO 38/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO ALUGUEL ÀS EMPRESAS INSTALADAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 22 de Julho de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 13 de Agosto de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.281, de 22 de agosto de 2025
PLO 39/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Campestre, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências. Apresentação: 28 de Julho de 2025 Autor: Tiago Cesar Pereira Resultado: Rejeitado Data Votação: 3 de Setembro de 2025 - Votação Nominal >>> Rejeitado Antônio Marcos da Cunha - Abstenção Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Não José Antônio Gonçalves - Não Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Não Lutero Luciano Ribeiro - Não Maria do Carmo de O. Morais - Não Márcio José Franco - Abstenção Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Não Matéria Anexada: Emenda nº 32 de 2025 Data Anexação: 1 de Setembro de 2025 Autor(es): LJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Texto Original
PLO 40/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a distribuição gratuita de sensores de monitoramento contínuo de glicemia para pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 no município de Campestre, e dá outras providências. Apresentação: 28 de Julho de 2025 Autor: Tiago Cesar Pereira Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 3 de Setembro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.286, de 16 de setembro de 2025
PLO 41/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: INSTITUI O CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG, DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DE EVENTOS, DEFINE OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA SUA ORGANIZAÇÃO, APOIO E DIVULGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 25 de Julho de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 6 de Agosto de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Matéria Anexada: Emenda nº 29 de 2025 Data Anexação: 4 de Agosto de 2025 Autor(es): LJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Matéria Anexada: Emenda nº 30 de 2025 Data Anexação: 6 de Agosto de 2025 Autor(es): Tiago Cesar Pereira Documentos Acessórios: 1 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.279, de 11 de agosto de 2025
PLO 42/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTО SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC), DESTINADO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 30 de Julho de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 13 de Agosto de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.280, de 22 de agosto de 2025
PLO 43/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 2.273/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 30 de Julho de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 27 de Agosto de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Vagner Miranda Silvio - Não Votou Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.285, de 12 de setembro de 2025
PLO 44/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR A CESSÃO DE ESTAGIÁRIOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA TAL FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 31 de Julho de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 27 de Agosto de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.283, de 12 de setembro de 2025
PLO 45/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHOS GERAIS. Apresentação: 14 de Agosto de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 3 de Setembro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.282, de 09 de setembro de 2025
PLO 46/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2026. Apresentação: 27 de Agosto de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 3 de Dezembro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Matéria Anexada: Emenda nº 33 de 2025 Data Anexação: 4 de Novembro de 2025 Autor(es): Flávio Junior Franco Matéria Anexada: Emenda nº 35 de 2025 Data Anexação: 5 de Novembro de 2025 Autor(es): Antônio Marcos da Cunha , Carla Patrícia Moreira , Flávio Junior Franco , José Antônio Gonçalves , Juliana Ipólita N. Franco , Juvenil Benedito A. Junior , Lutero Luciano Ribeiro , Márcio José Franco , Maria do Carmo de O. Morais , Tiago Cesar Pereira , Vagner Miranda Silvio Matéria Anexada: Anexo Substitutivo nº 1 de 2025 Data Anexação: 24 de Novembro de 2025 Autor(es): Eliana Maria Muniz - Prefeita Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.307, de 05 de dezembro de 2025
PLO 47/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe Sobre Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 2026/2029. Apresentação: 27 de Agosto de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por maioria Data Votação: 3 de Dezembro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por maioria Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Abstenção Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Tiago Cesar Pereira - Abstenção Vagner Miranda Silvio - Sim Matéria Anexada: Emenda nº 34 de 2025 Data Anexação: 4 de Novembro de 2025 Autor(es): Flávio Junior Franco Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.306, de 05 de dezembro de 2025
PLO 48/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: AUTORIZA Ο PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR RECURSOS AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI N. 13.019 DE 2014, DE ACORDO COM O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 28 de Agosto de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 17 de Setembro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.288, de 24 de setembro de 2025
PLO 49/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui, no âmbito do Município de Campestre/MG, a Semana Municipal de Educação em Políticas Públicas nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências. Apresentação: 1 de Setembro de 2025 Autor: Flávio Junior Franco Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 17 de Setembro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.289, de 24 de setembro de 2025
PLO 50/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Farmácia Municipal de Saúde em aceitar receitas médicas particulares para a dispensação de medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, e dá outras providências. Apresentação: 3 de Setembro de 2025 Autor: Tiago Cesar Pereira Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 15 de Outubro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Matéria Anexada: Razões do Veto nº 2 de 2025 Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es): Eliana Maria Muniz - Prefeita Texto Original
PLO 51/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Mulher Independente”, que institui auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar e prioriza vagas para seus filhos em creches e escolas municipais. Apresentação: 4 de Setembro de 2025 Autor: Flávio Junior Franco Texto Original
PLO 52/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimentos médicos para os usuários das Unidades de Saúde do Município, e dá outras providências. Apresentação: 4 de Setembro de 2025 Autor: Flávio Junior Franco Texto Original
PLO 53/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência das emendas parlamentares indicadas ao município de Campestre. Apresentação: 4 de Setembro de 2025 Autor: Flávio Junior Franco Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 29 de Outubro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.299, de 03 de novembro de 2025
PLO 54/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PATRULHA MECANIZADA, DESTINADO AO FOMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 8 de Setembro de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por maioria Data Votação: 1 de Outubro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por maioria Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Abstenção Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Abstenção Tiago Cesar Pereira - Abstenção Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.295, de 09 de outubro de 2025
PLO 55/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: ALTERA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.887/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 8 de Setembro de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 1 de Outubro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.291, de 02 de outubro de 2025
PLO 56/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: ALTERA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO - AMARP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 9 de Setembro de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 1 de Outubro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.293, de 03 de outubro de 2025
PLO 57/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 32 DA LEI N° 2.197, DE 17 DE MAIO DE 2024, E O ART. 6° DA LEI N° 2.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 10 de Setembro de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por maioria Data Votação: 17 de Setembro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por maioria Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Não Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Abstenção Tiago Cesar Pereira - Não Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.287, de 18 de setembro de 2025
PLO 58/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI N° 1.823, DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 19 de Setembro de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 24 de Setembro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.290, de 25 de setembro de 2025
PLO 59/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA 1.990/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 22 de Setembro de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por maioria Data Votação: 8 de Outubro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por maioria Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Abstenção Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Texto Original
PLO 60/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS "PARQUE RECREATIVO PRAÇA DE ESPORTES" E "PSF MAURÍCIO SALVIOLLI" Apresentação: 25 de Setembro de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 1 de Outubro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.292, de 03 de outubro de 2025
PLO 61/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA "ALICE AMBROGI DO LAGO". Apresentação: 26 de Setembro de 2025 Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 29 de Outubro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Maria do Carmo de O. Morais - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.296, de 30 de outubro de 2025
PLO 63/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência nos eventos públicos e particulares no município de Campestre e dá outras providências. Apresentação: 10 de Outubro de 2025 Autor: Flávio Junior Franco Resultado: Matéria lida Texto Original
PLO 64/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui o selo "Empresa Amiga da Juventude" no município de Campestre e dá outras providências. Apresentação: 10 de Outubro de 2025 Autor: Flávio Junior Franco Resultado: Aprovado por unamidade Data Votação: 12 de Novembro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado por unamidade Antônio Marcos da Cunha - Sim Carla Patrícia Moreira - Sim Flávio Junior Franco - Sim José Antônio Gonçalves - Sim Juliana Ipólita N. Franco - Não Votou Juvenil Benedito A. Junior - Sim Lutero Luciano Ribeiro - Sim Márcio José Franco - Sim Tiago Cesar Pereira - Sim Vagner Miranda Silvio - Sim Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.301, de 14 de novembro de 2025

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