Matérias da Ordem do Dia (8ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Campestre-MG, e dá outras providências. - - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUALIFICANDO ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) NO ÂMBIТО DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por maioria |