Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 24 | Parecer Jurídico | 15/05/2026 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_24_2026_assinado.pdf |
| Parecer ao PL 013/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 18/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | jr_2026052019290101.pdf |
| Parecer ao PL 013/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 18/05/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | fo_2026052019291890.pdf |
| Parecer ao PL 013/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 18/05/2026 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | osp_2026052019294048.pdf |