Parecer de Comissões Permanentes - Parecer ao PL 013/2026 de 18/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissões Permanentes
Nome
Parecer ao PL 013/2026
Data
18/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Ata e Parecer da Comissão Justiça e Redação do dia 18 de maio de 2026 - PL 13
Indexação
Texto Integral