Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/04/2026 | Secretaria Legislativa - SELEG | Assessoria Jurídica e Comissões Permanentes - AJCP | Encaminhado para emissão de Pareceres |
| 30/04/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SELEG | Distribuição para Assessoria Jurídica e Comissões |
| 28/04/2026 | Secretaria Legislativa - SELEG | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |
| 28/04/2026 | Gabinete da Presidência - GPRES | Secretaria Legislativa - SELEG | Aguardando análise da Secretaria Legislativa |
| 28/04/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GPRES | Análise Preliminar |