Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GPRES | Análise Preliminar |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GPRES | Análise Preliminar |