Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 24 de 15/05/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 24
Data
15/05/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral