Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO 14 2026 | Parecer Jurídico | 17/03/2026 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_14_2026_assinado.pdf |
| Parecer ao PR 001/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 30/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ata_e_parecer_da_comissao_justica_e_redacao_do_dia_30_de_marco_de_2026_-_pr_1.pdf |
| Parecer ao PR 001/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 30/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | ata_e_parecer_da_comissao_de_financas_do_dia_30_de_marco_de_2026_pr_01.pdf |