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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 14 2026 de 17/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO 14 2026

Data

17/03/2026

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI