Lei Complementar nº 78, de 29 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
78
Ano
2025
Data
29/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 38/2017, BEM COMO ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 5/2002, QUE INTITUIU O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 23 de setembro de 2002
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 38, de 27 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica