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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 5, de 23 de setembro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

5

Ano

2002

Data

23/09/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Sistema Tributário do Município de Campestre

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.942, de 14 de dezembro de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 78, de 29 de dezembro de 2025
    Incluído(a) Pelo(a)  Lei Complementar nº 80, de 27 de fevereiro de 2026
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI