Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CND | Anexo Legislativo | 28/05/2026 | Assessoria Jurídica | cnds.pdf |
| Parecer ao PL 015/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 02/06/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pl_15_jr.pdf |
| Parecer ao PL 015/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 02/06/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | pl_15_fo.pdf |
| Parecer ao PL 015/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 02/06/2026 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | pl_15_osp.pdf |
| Parecer Jurídico 29 2026 | Parecer Jurídico | 28/05/2026 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_29_2026_assinado.pdf |