Parecer de Comissões Permanentes - Parecer ao PL 015/2026 de 02/06/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissões Permanentes
Nome
Parecer ao PL 015/2026
Data
02/06/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer ao PL 015/2026 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Indexação
Texto Integral