Anexo Legislativo - CND de 28/05/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo Legislativo
Nome
CND
Data
28/05/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral