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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 29 2026 de 28/05/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 29 2026

Data

28/05/2026

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI