Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico 10 2026 | Parecer Jurídico | 23/02/2026 | Assessoria Juridica da Câmara Municipal | parecer_juridico_10_2026_assinado.pdf |
| Parecer ao PLC 004/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 24/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ata_e_parecer_da_comissao_justica_e_redacao_do_dia_23_de_fevereiro_de_2026_-_plc_4.pdf |
| Parecer ao PLC 004/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 25/02/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | ata_e_parecer_da_comissao_de_financas_do_dia_23_de_fevereiro_de_2026_-_plc_4.pdf |