Parecer Jurídico - Parecer Juridico 10 2026 de 23/02/2026 por Assessoria Juridica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico 10 2026
Data
23/02/2026
Autor
Assessoria Juridica da Câmara Municipal
Ementa
Parecer Jurídico nº 010/2026 ao Projeto de Lei Complementar 004/2026
Indexação
Texto Integral