Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 009/2026 | Parecer Jurídico | 09/02/2026 | Assessoria Jurídica da Câmara Municipal | parecer_juridico_009-2026.pdf |
| Parecer ao PL 005/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 09/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ata_e_parecer_da_comissao_justica_e_redacao_do_dia_9_de_fevereiro_de_2026_pl_5.pdf |
| Parecer ao PL 005/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 09/02/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | ata_e_parecer_da_comissao_de_financas_do_dia_9_de_fevereiro_de_2026_pl_5.pdf |