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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 009/2026 de 09/02/2026 por Assessoria Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 009/2026

Data

09/02/2026

Autor

Assessoria Jurídica da Câmara Municipal

Ementa

Parecer Jurídico nº 009/2026 ao Projeto de Lei nº 005/2026

Indexação

OpenAPI