Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/02/2026 | Secretaria Legislativa - SELEG | Plenário - PLEN | Leitura em Plenário |
| 04/02/2026 | Gabinete da Presidência - GPRES | Secretaria Legislativa - SELEG | Aguardando análise da Secretaria Legislativa |
| 04/02/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GPRES | Análise Preliminar |