Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Distribuição para Assessoria Jurídica e Comissões | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SELEG
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Distribuição para Assessoria Jurídica e Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para distribuição à Assessoria Jurídica e Comissões