Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Dispõe sobre a concessão de anistia, em caráter geral, de penalidades relativas aos créditos
tributários municipais e não tributários, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação