1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Número de Protocolo: 9
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unamidade
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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2 - Projeto de Emenda à Lei Organica nº 1 de 2026
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Número de Protocolo: 8
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ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO XVI DO ART. 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA PERMITIR A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE QUALQUER NATUREZA.
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Aprovado por Maioria Qualificada
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3 - Indicação nº 1 de 2026
Autor: José Antônio Gonçalves
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Indica projeto de Lei, que autoriza a implementação do Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado
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Aprovado por unamidade
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4 - Requerimento nº 11 de 2026
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Solicita melhorias no asfalto do Bairro Inhamal
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Aprovado por unamidade
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5 - Requerimento nº 12 de 2026
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Solicita Segurança e Infraestrutura na Rua José da Silva Passos
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Aprovado por unamidade
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6 - Requerimento nº 13 de 2026
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Solicita Manejo, poda ou retirada de Bambuzal na Rua Juscelino Kubitschek
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Aprovado por unamidade
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7 - Requerimento nº 14 de 2026
Autor: Lutero Luciano Ribeiro
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Pede a recapiação asfáltica do bairro Bela Vista, bem como a instalação de redutores de velocidade nas vias do referido bairro
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Aprovado por unamidade
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8 - Requerimento nº 15 de 2026
Autor: Juliana Ipólita N. Franco
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Solicita manutenção em calçamento e meio fio na rua Oswaldo Cruz
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Aprovado por unamidade
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9 - Requerimento nº 16 de 2026
Autor: Juliana Ipólita N. Franco
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Solicita serviços de manutenção e reparo na pavimentação da Rua Francisco Guerreiro
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Aprovado por unamidade
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10 - Requerimento nº 17 de 2026
Autor: Juliana Ipólita N. Franco
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Solicita lavagem e a higienização completa das caixas d'água de todas as unidades escolares
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Aprovado por unamidade
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11 - Requerimento nº 18 de 2026
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Solicita Audiência Pública para tratar sobre o asfaltamento dos bairros São Judas, Divisinha e Rua Vitória
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Aprovado por unamidade
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12 - Requerimento nº 19 de 2026
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Solicita o cumprimento da Lei Municipal nº 2.278, de 2025, que dispõe sobre a criação do Banco de Materiais Ortopédicos no âmbito do município
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Aprovado por unamidade
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13 - Requerimento nº 20 de 2026
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Solicita serviços de roçagem das margens das estradas localizadas no Bairro Três Barras
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Aprovado por unamidade
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14 - Requerimento nº 21 de 2026
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Solicita remoção imediata de montes de terra acumulados na Estrada da Pedra, localizados precisamente na curva próxima à entrada do Bairro Estiva
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Aprovado por unamidade
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