1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da Farmácia Municipal de Saúde em aceitar receitas médicas particulares para a dispensação de medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
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EXTINGUE CARGO EFETIVO CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 29/2015, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 71/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unamidade
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3 - Emenda nº 31 de 2025
Autores:
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EMENDA MODIFICATIVA 001 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 004/2025
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Aprovado por unamidade
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4 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Autores: José Antônio Gonçalves, Juliana Ipólita N. Franco, Juvenil Benedito A. Junior, Lutero Luciano Ribeiro
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (CEAC) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE-MG, DISCIPLINA SUA COMPETÊNCIA, ATIVIDADES, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unamidade
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5 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Autores: José Antônio Gonçalves, Juliana Ipólita N. Franco, Juvenil Benedito A. Junior, Lutero Luciano Ribeiro
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Aprova as contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2021, em conformidade com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Aprovado por unamidade
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6 - Indicação nº 29 de 2025
Autor: Antônio Marcos da Cunha
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Sugere denominar o parque recreativo Praça de Esportes para Jorge Alves de Souza
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Aprovado por unamidade
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7 - Indicação nº 30 de 2025
Autor: Antônio Marcos da Cunha
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Sugere renomear o PSF Pedra Grande de Campestre para PSF Maurício Salviolli
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Aprovado por unamidade
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8 - Requerimento nº 169 de 2025
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Requerimento 169 - Juninho - Pede asfaltamento do bairro Caxambu
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Aprovado por unamidade
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9 - Requerimento nº 170 de 2025
Autor: Maria do Carmo de O. Morais
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Requerimento 170 - Carminha - Solicitação de informações sobre obras de asfalto no município
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Aprovado por unamidade
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10 - Requerimento nº 171 de 2025
Autor: Maria do Carmo de O. Morais
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Requerimento 171 - Carminha - Solicitação de reparos em mata-burros no Bairro Caxambu
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Aprovado por unamidade
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11 - Requerimento nº 172 de 2025
Autor: Márcio José Franco
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Requerimento 172 - Carminha - Solicitação de cascalhamento no Morro do Laticínio Posses
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Aprovado por unamidade
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12 - Requerimento nº 173 de 2025
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Requerimento 173 - Carla - Pede limpeza de lixo e entulho na rua Emílio Inácio de Almeida paralela a rua da antiga Sanchein
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Aprovado por unamidade
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13 - Requerimento nº 174 de 2025
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Requerimento 174 - Tiago - Pede informações detalhadas a respeito da não aquisição do medicamento Glyxambi
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Aprovado por unamidade
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14 - Requerimento nº 175 de 2025
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Requerimento 175 - Carla - Pede reforço na segurança pública para os comerciantes e estabelecimentos comerciais no período noturno
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Aprovado por unamidade
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15 - Requerimento nº 176 de 2025
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Requerimento 176 - Carla - Pede asfaltamento do Bairro Divisinha
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Aprovado por unamidade
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16 - Moção nº 83 de 2025
Autor: Lutero Luciano Ribeiro
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Felicitações à secretaria de educação pela organização dos eventos Marieta Viana e Hora Cívica
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Aprovado por unamidade
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17 - Moção nº 86 de 2025
Autor: Flávio Junior Franco
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Parabeniza o atleta João Victor pela aprovação pra competir no Clube Atlético Mineiro na modalidade Futebol de Campo
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Aprovado por unamidade
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