Lei Ordinária nº 2.325, de 15 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2325
Ano
2026
Data
15/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre instituição obrigatória de protocolo eletrônico, tramitação digital, transparência integral e tempestiva dos atos administrativos referentes a concessão de Auxílio-Transporte aos Estudantes de Cursos Superiores e Profissionalizantes aplicados fora do município. Aumento do percentual do valor a ser concedido para 70% no âmbito do Poder Executivo do Município de Campestre – MG. Revoga a Lei Municipal nº 2.088 de 06 de abril de 2022, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Transporte
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.088, de 06 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica