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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 73, de 12 de setembro de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

73

Ano

2025

Data

12/09/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

16/09/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

4

Ementa

EXTINGUE CARGO EFETIVO CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 29/2015, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 71/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 29, de 27 de fevereiro de 2015
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 71, de 01 de julho de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI