Lei Complementar nº 60, de 12 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
60
Ano
2024
Data
12/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
01/07/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o §5º e Acrescenta §§ no Art. 8º da Lei Complementar nº 039 de 24 de novembro de 2017
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 71, de 01 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica