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PLC 2/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 21/2011 E 29/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2026
Protocolo: 5/2026, Data Protocolo:
23/01/2026 -
Horário: 13:44:41
Autor:
Eliana Maria Muniz - Prefeita
Localização Atual: Executivo Municipal - PREF
Status: Enviada para Sanção do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
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