Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLC 2/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 21/2011 E 29/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Janeiro de 2026
Protocolo: 5/2026, Data Protocolo:
23/01/2026 -
Horário: 13:44:41
Autor:
Eliana Maria Muniz - Prefeita
Localização Atual: Assessoria Jurídica e Comissões Permanentes - AJCP
Status: Aguardando emissão de Pareceres
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Janeiro de 2026
Última Ação: Aguardando emissão de Pareceres da Assessoria Jurídica e Comissões Permanentes
Texto Original
|