Logo Câmara Municipal de Campestre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 81, de 09 de março de 2026

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

81

Ano

2026

Data

09/03/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/03/2026

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 21/2011 E 29/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 21, de 01 de novembro de 2011
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 29, de 27 de fevereiro de 2015
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI