Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 19/2026 | Parecer Jurídico | 01/04/2026 | Assessoria Juridica da Câmara Municipal | parecer_juridico_19.pdf |
| Parecer ao PL 011/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 06/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | ata_e_parecer_da_comissao_de_financas_do_dia_6_de_abril_de_2026_-_pl_11.pdf |
| Parecer ao PL 011/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 06/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ata_e_parecer_da_comissao_justica_e_redacao_do_dia_6_de_abril_de_2026_-_pl_11.pdf |