Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 19/2026 de 01/04/2026 por Assessoria Juridica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 19/2026
Data
01/04/2026
Autor
Assessoria Juridica da Câmara Municipal
Ementa
Parecer Jurídico nº 19/2026 ao Projeto de Lei nº 11/2026
Indexação
Texto Integral