Parecer de Comissões Permanentes - Parecer ao PL 011/2026 de 06/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissões Permanentes
Nome
Parecer ao PL 011/2026
Data
06/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Ata e Parecer da Comissão Justiça e Redação do dia 6 de abril de 2026 - PL 11
Indexação