Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Organica nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 007/2026 | Parecer Jurídico | 02/02/2026 | Assessoria Jurídica da Câmara Municipal | projeto_de_emenda_a_lei_organica_001_-_altera_a_alinea_b_do_inciso_xvi_do_art._84_da_lei_organica_do_municipio_para_permitir_a_acumulacao_parecer.pdf |
| Parecer ao PELO 001/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 02/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ata_e_parecer_da_comissao_justica_e_redacao_do_dia_2_de_fevereiro_de_2026_pelo_1.pdf |
| Parecer ao PELO 001/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 02/02/2026 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ata_e_parecer_da_comissao_educacao_saude_e_assistencia_de_2_de_fevereiro_de_2026_pelo_1.pdf |