Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 007/2026 de 02/02/2026 por Assessoria Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Emenda à Lei Organica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 007/2026
Data
02/02/2026
Autor
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal
Ementa
Parecer Jurídico nº 007/2026 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026
Indexação