Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 005/2026 | Parecer Jurídico | 28/01/2026 | Assessoria Jurídica da Câmara Municipal | projeto_de_lei_002_-_parecer_juridico_-_altera_a_lei_1.5782007_e_da_outras_providencias.pdf |
| Parecer ao PL 002/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 28/01/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ata_da_reuniao_da_comissao_justica_e_redecao_-_projeto_de_lei__002-2026.pdf |
| Parecer ao PL 002/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 28/01/2026 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ata_da_reuniao_da_comissao_educacao_e_saude_-_projeto_de_lei_002-2026.pdf |