Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 005/2026 de 28/01/2026 por Assessoria Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 005/2026
Data
28/01/2026
Autor
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal
Ementa
Parecer Jurídico nº 005/2026 ao Projeto de Lei nº 002/2026
Indexação