Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PL 079/2025 | Parecer de Comissões Permanentes | 16/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ata_e_parecer_da_comissao_justica_e_redacao_do_dia_16_de_marco_de_2026_-_pl_79_assinado.pdf |
| Parecer ao PL 079/2025 | Parecer Jurídico | 17/03/2026 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_101_de_2025_ao_pl_79_de_2025.pdf |