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Parecer Jurídico - Parecer ao PL 079/2025 de 17/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer ao PL 079/2025

Data

17/03/2026

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Parecer da Assessoria Jurídica ao PL 079/2025

Indexação

OpenAPI