Parecer de Comissões Permanentes - Parecer ao PL 079/2025 de 16/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissões Permanentes
Nome
Parecer ao PL 079/2025
Data
16/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao PL 079/2025
Indexação