Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS IMPOSITIVAS EM RAZÃO DE IMPEDIMENTOS TÉCNICOS INSUPERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação