Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
AUTORIZA A REPROGRAMAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS APROVADAS E INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2.241, DE 17/12/2024, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação