Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 em 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), DESTINADO ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) E ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB), CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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