1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Número de Protocolo: 26
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), DESTINADO ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) E ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB), CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Número de Protocolo: 21
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO ALUGUEL À EMPRESA INSTALADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unamidade
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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4 - Emenda nº 8 de 2026
Autores: Flávio Junior Franco, Maria do Carmo de O. Morais
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Emenda Aditiva 001 ao Projeto de Lei 017/2026, pelos vereadores Flavio e Maria do Carmo
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Retirado
Obs.: Nos termos do Art. 208 – A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até 5 (cinco) dias. Após requerimento da vereadora Maria do Carmo, a matéria teve sua discussão adiada.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Número de Protocolo: 22
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AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Retirado
Obs.: Nos termos do Art. 208 – A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até 5 (cinco) dias. Após requerimento da vereadora Maria do Carmo, a matéria teve sua discussão adiada.
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6 - Indicação nº 5 de 2026
Autor: Antônio Marcos da Cunha
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Indica projeto de lei que Autoriza o Executivo Municipal a Instituir a Brigada Municipal de Incêndio e Emergências para atuar no Município de Campestre e dá outras providências.
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Aprovado por unamidade
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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7 - Requerimento nº 96 de 2026
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Requerimento 096 - Tiago - Solicita informações referentes a execução do Contrato nº 020-2025, oriundo do Processo Administrativo nº 020-2025
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Aprovado por unamidade
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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8 - Requerimento nº 97 de 2026
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Requerimento 097 - Juninho - Pede cascalhamento do morro localizado no Bairro do Pepino
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Aprovado por unamidade
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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9 - Requerimento nº 98 de 2026
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Requerimento 098 - Juninho - Pede manutenção da estrada com patrolamento e cascalhamento do morro localizado no Bairro Milho Verde
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Aprovado por unamidade
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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10 - Requerimento nº 99 de 2026
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Requerimento 099 - Carla - Pede providências urgentes para a recuperação da Rua Miguel Ramos
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Prejudicado pela ausência do(a) autor(a)
Obs.: Matéria sobrestada devida a ausência do autor
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11 - Requerimento nº 100 de 2026
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Requerimento 100 - Carla - Pede providências urgentes para sanar o vazamento de uma caixa de esgoto localizada na esquina das ruas Pedro Ferreira e Miguel Ramos
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Prejudicado pela ausência do(a) autor(a)
Obs.: Matéria sobrestada devida a ausência do autor
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12 - Requerimento nº 101 de 2026
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Requerimento 101 - Carla - Pede resposta acerca dos valores pagos por munícipes para obtenção de escrituras de imóveis e informações sobre a situaçao do Cidade Legal
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Prejudicado pela ausência do(a) autor(a)
Obs.: Matéria sobrestada devida a ausência do autor
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13 - Moção nº 38 de 2026
Autores: José Antônio Gonçalves, Juliana Ipólita N. Franco, Lutero Luciano Ribeiro
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Moção 038 - Juliana, José Antonio, Lutero e demais - Moção de congratulação a Luiz Gabriel Rodrigues Pereira pela medalha de prata.docx
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Aprovado por unamidade
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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14 - Moção nº 39 de 2026
Autores: José Antônio Gonçalves, Juliana Ipólita N. Franco, Lutero Luciano Ribeiro
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Moção 039 - Juliana, José Antonio, Lutero e demais - Moção de congratulação à equipe de Handebol Masculino Módulo 1.docx
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Aprovado por unamidade
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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15 - Moção nº 40 de 2026
Autores: José Antônio Gonçalves, Juliana Ipólita N. Franco, Lutero Luciano Ribeiro
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Moção 040 - Juliana, José Antonio, Lutero e demais - Moção de congratulação à Ana Julia Pancracio Franco pela medalha de ouro.docx
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Aprovado por unamidade
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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16 - Moção nº 41 de 2026
Autores: José Antônio Gonçalves, Juliana Ipólita N. Franco, Lutero Luciano Ribeiro
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Moção 041 - Juliana, José Antonio, Lutero e demais - Moção de congratulação à Ana Clara Oliveira da Silva pela medalha de bronze.docx
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Aprovado por unamidade
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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17 - Moção nº 42 de 2026
Autores: José Antônio Gonçalves, Juliana Ipólita N. Franco, Lutero Luciano Ribeiro
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Moção 042 - Juliana, José Antonio, Lutero e demais - Moção de congratulação à equipe de Handebol Masculino Módulo 1.docx
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Aprovado por unamidade
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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18 - Moção nº 43 de 2026
Autores: José Antônio Gonçalves, Juliana Ipólita N. Franco, Lutero Luciano Ribeiro
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Moção 043 - Juliana, José Antonio, Lutero e demais - Moção de congratulação à equipe de Handebol Feminino Módulo 1.docx
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Aprovado por unamidade
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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19 - Moção nº 44 de 2026
Autores: José Antônio Gonçalves, Juliana Ipólita N. Franco, Lutero Luciano Ribeiro
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Moção 044 - Juliana, José Antonio, Lutero e demais - Moção de congratulação à Beatriz Souza Pereira pela medalha de ouro.docx
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Aprovado por unamidade
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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20 - Moção nº 45 de 2026
Autores: José Antônio Gonçalves, Juliana Ipólita N. Franco, Lutero Luciano Ribeiro
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Moção 045 - Juliana, José Antonio, Lutero e demais - Moção de congratulação a João Lucas Muniz pela medalha de ouro.docx
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Aprovado por unamidade
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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