Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir assistência financeira, a título de auxílio-funeral, aos familiares ou dependentes de servidor público municipal falecido, no âmbito do Município de Campestre

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