Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 em 5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
ALTERA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.300/2025, PARA MODIFICAR A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO EM CESSÃO GRATUITA E AUTORIZAR A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS PARA ATUAÇÃO EM UNIDADES DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL, DO INSS E DO INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação