Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 21/2011 E 29/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Encaminhado para emissão de Pareceres | 29/01/2026
Observação