1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Número de Protocolo: 5
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ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 21/2011 E 29/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Número de Protocolo: 11
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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3 - Requerimento nº 31 de 2026
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Requerimento 031 - Tiago - Solicita providências urgentes para manutenção da estrada do Bairro Vargem do Rio (Vargem do Rio 2)
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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4 - Requerimento nº 32 de 2026
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Requerimento 032 - Tiago - Solicita providências urgentes para manutenção de trechos nos bairros Milho Verde, Primos e Capituvas
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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5 - Requerimento nº 33 de 2026
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Requerimento 033 - Tiago - Solicita construção de banheiro público na Avenida João Muniz Filho e adequação com sanitário adaptado no banheiro público Municipal na
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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6 - Requerimento nº 34 de 2026
Autor: Maria do Carmo de O. Morais
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034 - Vereadora Maria do Carmo - Solicita recapeamento asfáltico no Distrito de Posses e no Bairro Inhamal, e asfaltamento completo do Baixadão São Judas
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Prejudicado pela ausência do(a) autor(a)
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7 - Requerimento nº 35 de 2026
Autor: Maria do Carmo de O. Morais
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Requerimento 035 - Carminha - Solicita reparo e manutenção em diversos pontos das estradas de terra que dão acesso ao Distrito de Posses e ao Bairro Roseirinha
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Prejudicado pela ausência do(a) autor(a)
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8 - Requerimento nº 36 de 2026
Autor: Maria do Carmo de O. Morais
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Requerimento 036 - Carminha - Solicita cascalhamento no Morro Barra, bem como realize o planejamento técnico para o futuro calçamento ou asfaltamento
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Prejudicado pela ausência do(a) autor(a)
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9 - Requerimento nº 37 de 2026
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Requerimento 037 - Carla - Pede providências acerca dos mata-burros do município cujas solicitações de reparo ou construção foram protocoladas e ainda não atendidas
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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10 - Requerimento nº 38 de 2026
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Requerimento 038 - Carla - Pede recapeamento e restauração asfáltica em vias do Município que se encontram em estado precário de conservação
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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11 - Requerimento nº 39 de 2026
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Requerimento 039 - Juninho - Pede melhorias nas estradas e cascalhamento do bairro Serrinha perto do Fernando Rosa
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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12 - Requerimento nº 40 de 2026
Autor: Lutero Luciano Ribeiro
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Requerimento 040 - Lutero - Pede bebedouro no PSF Colinas para o grupo de terceira idade
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Prejudicado pela ausência do(a) autor(a)
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13 - Moção nº 7 de 2026
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Moção 007 - Juvenil e demais - Pesares à família de Clarice Alves Lopes
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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14 - Moção nº 8 de 2026
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Moção 008 - Juvenil e demais - Pesares à família de Eliziário de Souza
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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15 - Moção nº 9 de 2026
Autor: Maria do Carmo de O. Morais
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Moção 009 - Maria do Carmo e demais - Pesares à família de Maria Célia Zanão
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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