Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Emenda à Lei Organica nº 1 de 2026 em 1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Organica nº 1 de 2026
ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO XVI DO ART. 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA PERMITIR A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE QUALQUER NATUREZA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação