1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Número de Protocolo: 9
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Vistas para o Jurídico e Comissões de Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 005/2026, do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Município de Campestre para o exercício de 2026”
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Matéria lida
Obs.: Matéria Lida
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Número de Protocolo: 4
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REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 56/2024, CRIA CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Com base no Art. 56 do Regimento Interno, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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3 - Projeto de Emenda à Lei Organica nº 1 de 2026
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Número de Protocolo: 8
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ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO XVI DO ART. 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA PERMITIR A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE QUALQUER NATUREZA.
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Sobrestada
Obs.: Nos termos do artigo 225 do Regimento Interno, que dispõe “a votação pode ser adiada uma vez, a requerimento de Vereador, até o momento em que for anunciada. E em seu parágrafo primeiro, que o adiantamento é concedido para a reunião seguinte”, e após votação unânime dos presentes, a matéria teve seu andamento sobrestado.
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4 - Requerimento nº 1 de 2026
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Solicitação de realização de obras de melhoria e recuperação da pavimentação asfáltica em diversas vias localizadas no Bairro Campinho.
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Aprovado por unamidade
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5 - Requerimento nº 2 de 2026
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Solicitação de realização de obras de melhoria e recuperação da pavimentação asfáltica em diversas vias localizadas no Bairro Roseirinha
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Aprovado por unamidade
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6 - Requerimento nº 3 de 2026
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Solicitação de realização de obras de pavimentação asfáltica no Bairro Rio do Peixe, abrangendo especificamente o trecho que se inicia no Bar do Ademar e se estende até o Alto da Bela Vista.
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Aprovado por unamidade
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7 - Requerimento nº 4 de 2026
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Requerimento 004 - Carla - Pede cascalhamento na estrada rural que dá acesso aos bairros Milho Verde, Primos e Capituvas
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Aprovado por unamidade
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8 - Requerimento nº 5 de 2026
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Requerimento 005 - Carla - Pede melhorias em geral na área da Saúde Pública do Município de Campestre
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Aprovado por unamidade
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9 - Requerimento nº 6 de 2026
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Requerimento 006 - Carla - Solicita informações sobre o Abrigo de Cachorros
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Aprovado por unamidade
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10 - Requerimento nº 7 de 2026
Autores: José Antônio Gonçalves, Lutero Luciano Ribeiro
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Requerimento 007 - Lutero e Zé Antônio - Pede a compra de material asfáltico para tamponamento de buracos nas zonas urbana e rural de Campestre
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Aprovado por unamidade
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11 - Requerimento nº 8 de 2026
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Requerimento 008 - Tiago - Solicitação de informações e documentos referentes à prestação de serviços de máquinas pesadas (Bobcat e Retroescavadeira) via consórcio AMAR
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Aprovado por unamidade
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12 - Requerimento nº 9 de 2026
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Requerimento 009 - Tiago - Solicitação de informações sobre a retomada dos partos, destinação de recurso de R$ 1 milhão e impedimentos legaistécnicos
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Aprovado por unamidade
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13 - Requerimento nº 10 de 2026
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Requerimento 010 - Tiago - Providências urgentes quanto à recuperação de vias públicas e critérios de priorização de obras asfálticas no município
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Aprovado por unamidade
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14 - Moção nº 1 de 2026
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Moção 001 - Carla e demais - Moção Honrosa à Tânia Maria Cândida Carvalho pelos 30 anos de relevantes serviços prestados ao Fórum de Campestre/MG
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Aprovado por unamidade
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15 - Moção nº 2 de 2026
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Moção 002 - Carla e demais - Moção Honrosa à Alessandra Vieira da Costa Inês pelos 30 anos de relevantes serviços prestados ao Fórum de Campestre/MG
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Aprovado por unamidade
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16 - Moção nº 3 de 2026
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Moção 003 - Flávio e demais - Congratulações à aluna Campestrense Maria Eduarda Gomes pela excelente nota na redação do ENEM 2025
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Aprovado por unamidade
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17 - Moção nº 4 de 2026
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Moção 004 - Juvenil e demais - Agradecimento ao Executivo Municipal pela entrega de uniformes com faixas refletivas aos profissionais de limpeza urbana
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Aprovado por unamidade
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