Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 em 11ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 38/2017, BEM COMO ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 5/2002, QUE INTITUIU O SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação